arboreo.net: Legislação sobre Árvores

segunda-feira

Lei Municipal 10.365/87 – Disciplina o corte e a poda de vegetação de porte arbóreo existente no Município de São Paulo, e dá outras providências;
Decreto Municipal 26.535/88 (art. 6° acrescentado pelo Dec. Mun. 28.088/89) – Regulamenta a Lei n.º 10.365, de 22 de setembro de 1987, que disciplina o corte e a poda de vegetação de porte arbóreo existente no Município de São Paulo, e dá outras providências;
Portaria nº 5/06-SVMA – Disciplina os critérios e procedimentos de compensação ambiental pela remoção: por corte, transplante, ou qualquer outra intervenção, de caráter excepcional, de vegetação de porte arbóreo para viabilização de projeto de edificação, parcelamento do solo e obras de infra-estrutura e em casos de interesse público e/ou social.

Decreto Estadual 30.443/89 (art. 18 alterado pelo Dec. Est. 39.743/94) – Considera patrimônio ambiental e declara imunes de corte exemplares arbóreos, situados no Município de São Paulo, e dá outras providências;
Decreto Estadual 39.743/94 – Dá nova redação ao artigo 18 do Decreto nº 30.443, de 20 de setembro de 1989, dispondo de condições técnico-administrativas para analisar os casos de corte, em caráter excepcional, dos exemplares arbóreos citados no referido decreto.

Lei Federal 9.605/98 – Dispõe sobre sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao Meio Ambiente e dá outras providências;
Decreto Federal 6.514/08 – Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências;

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